Ministério Público quer que governo faça revisão dos pedidos de auxílio emergencial negados

ministerio publico quer que governo revise todos os pedidos de auxilio emergencial negados
Imagem: rafapress/shutterstock.

O Ministério Público Federal, por intermédio do procurador Oscar Costa Filho, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e a Dataprev façam a revisão dos pedidos de auxílio emergencial que foram negados em todo o país.

MPF quer que governo revise todos os pedidos de auxílio emergencial negados

Segundo o procurador, representações recebidas pelo MPF relatam que foi indeferido os pedidos de auxílio para cidadão que preencheriam todos os requisitos formais para acesso ao benefício.

Os reclamantes têm prestado queixa sobre a falta de transparência do app. Isso porque após o período de análise dos recursos, o aplicativo apenas se limita a informar a negativa sem apresentar os motivos para a negativa.

De acordo com Costa Filho, a postura adotada pelos órgãos responsáveis pela análise e concessão dos pagamentos viola princípios consagrados nas leis administrativas como o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

“Não bastasse a negativa sem apresentação de motivos que possam ser contraditados, verifica-se que resta prejudicada inclusive a possibilidade de recorrer da decisão administrativa, seja pela falta de transparência, seja pelo desconhecimento sobre os meios para interposição de recursos, seja pela ausência de motivos que explicitem as razões que levaram ao indeferimento do benefício”, destacou o procurador da República.

A ação do MPF requer então a revisão de todos os pedidos negados, e ainda sejam conferidos a todos que tiverem o benefício negado o direito à explicitação dos motivos dos indeferimentos em respeito à garantia da ampla defesa do cidadão.

Fonte: Seu Crédito Digital / Luiz Felipe Kessler

 

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